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O plano da AIMA para melhorar os serviços de imigração em Portugal

Em outubro de 2023, o governo português extinguiu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para dar lugar à Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), sob a promessa de melhora dos serviços de imigração em Portugal.


Até o presente momento, a AIMA não implementou grandes mudanças na forma como o SEF administrava os processos imigratórios e as reclamações...

O que mudou para pedir vistos com o novo decreto regulamentar?

  Geral,

O ordenamento jurídico de um país é constituído porvárias legislações que visam regulamentar todos os âmbitos de nossas vidas, trazendo normas determinantes de nossos direitos...