Tem sido comum em Portugal o atraso na entrega de títulos de residência pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA). Como muitos já tem conhecimento, a AIMA vem atravessando uma fase difícil há meses, o que tem ocasionado deficiência no atendimento e retardamento dos processos, afetando as ditas entregas.

Quando o cliente vem até a nós com um caso como este, a primeira orientação que damos a ele é que seja verificado se realmente o processo foi concluído e se somente há atraso na entrega do título. Isto porque, em algumas situações, o processo possui pendência de entrega de documentos complementares e o cliente sequer tem conhecimento disto.

Se de fato só há atraso na entrega do cartão de residência, a medida jurídica recomendada é a interposição de um recurso administrativo perante a AIMA. Essa ferramenta, por si só, tem sido muito útil nestes casos, com uma taxa de resolução alta.

No entanto, a depender da loja da AIMA em que tramita o processo do imigrante, pode ser que o recurso administrativo não surta o efeito desejado, sendo necessário adotar outras medidas coercitivas para que o título seja entregue. A principal delas é a ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

Através desse processo, o advogado pleiteará do Tribunal Administrativo português que determine, com urgência, que a AIMA entregue imediatamente o título de residência do imigrante.

Se o seu caso é este, de atraso na entrega do cartão de residência, poderá entrar em contato conosco através do e-mail geral@aima.gov.pt para avaliarmos a aplicabilidade dessas ferramentas jurídicas.