As autorizações de residência CPLP emitidas no mês de março de 2023 começaram a vencer e, até o presente momento, o governo português não disponibilizou a opção de renovação destes títulos.

Apesar disto, a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) divulgou há poucos dias que o prazo de validade destas autorizações está estendido até o dia 30 de junho de 2024, por força do art.º 16.º, n.os 1 e 8, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.

A pretensão do governo português, quando disponibilizou a emissão automática desses títulos aos cidadãos oriundos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa que estavam sob o abrigo de manifestação de interesse submetida até o ano 2022, era desafogar o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que detinha milhares de processos de manifestação de interesse aguardando análise e emissão da autorização de residência no modelo tradicional, aprovado pela Uniao Europeia.

No entanto, logo depois de obterem essas novas autorizações, muitos imigrantes começaram a ter problemas ao viajar para outros países do espaço europeu, que não reconheciam a validade do documento. No mês de setembro de 2023, a Comissão Europeia apontou que os títulos CPLP emitidos pelo governo português não cumpriam os requisitos da legislação europeia e instaurou um procedimento de infração contra Portugal.

Agora, ao que parece, o governo português teme que as autorizações CPLP sejam consideradas inválidas pela União Europeia e descumpre a promessa feita a um ano atrás, que era disponibilizar a renovação dos documentos emitidos e a concessão de novos títulos para os imigrantes que submeteram manifestação de interesse a partir do ano de 2023.