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Regras mais apertadas em Portugal

Conheça as 41 medidas do Plano para Migrações
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O Governo apresentou o Plano de Ação para as Migrações que assenta em três eixos, nomeadamente na imigração regulada, na atração de talento estrangeiro, numa "integração humanista que funciona" e numa reorganização institucional.


São 41 as medidas do Governo para garantir uma "imigração regulada", integrada numa "integração humanista" e numa reorganização institucional.


Saiba abaixo as principais medidas para ficar atento às mudanças no país:


1. Extinguir o procedimento de Manifestação de Interesse - em 03 de Junho foram revogados os artigos que davam a possibilidade da legalização via Manifestação de Interesse

2. Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares

3. Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados;

4. Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes

5. Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes

6. Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (EES, ETIAS) - ETIAS é o novo sistema de autorização de viagens à Europa que fará a triagem de viajantes isentos de visto para maior segurança e comunicação de informações entre os países

7. Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro

8. Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP

9. Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado

10. Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional

11. Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA.


Basicamente através destas medidas, o Governo deseja organizar os procedimentos atuais e fazer com que o país tenha regras mais apertadas e tratamento diferente para lusófonos.


Em 2023, Portugal processou perto de 180 mil regularizações de imigrantes, mas ainda há 400 mil pendências, segundo as contas do ministro da Presidência que prometeu “regras mais apertadas” na entrada Lusa.


O que você acha destas medidas? Entre em contato conosco se desejar auxílio no seu processo imigratório.