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Tenho Visto e espero minha AR, estou legal e posso trabalhar em Portugal?

 Tenho Visto e espero minha AR, estou legal e posso trabalhar em Portugal? ! Blog ABBSA

Como você bem sabe, o escritório ABBSA realiza diversos serviços jurídicos dentro do Direito Imigratório, ajudando pessoas de várias nacionalidades a realizarem o sonho de viverem legalmente aqui em Portugal. A assessoria na solicitação de vistos de residência é um de nossos principais serviços, já foram diversos clientes que chegaram em terras lusitanas por esse meio legal.


Percebemos uma questão que costuma ser levantada por esses clientes: eu solicitei um visto de residência, estou legal e posso trabalhar enquanto espero minha autorização de residência? Talvez essa também seja sua dúvida. Então, confira abaixo nosso artigo e tenha os esclarecimentos necessários. 



Considerações pertinentes sobre o Visto de Residência


Inicialmente, é importante ter em mente que há várias espécies de visto de residência e cada uma possui requisitos legais específicos, por isso é muito importante contar com uma assessoria especializada para o acompanhamento durante todo o processo. Todo visto de residência terá duração de 120 dias, é requerido por quem pretende residir em Portugal por um período superior a 12 meses e permite ao seu titular solicitar a respectiva autorização de residência.  


Note que o pedido de autorização de residência é o próximo passo natural de quem chegou em Portugal com seu visto de residência. Atualmente, a maioria dos vistos emitidos já apresenta a informação de um link no qual é possível consultar o agendamento para a entrevista presencial para fins de concessão de autorização de residência. Se o documento de visto não conter esse agendamento definido, basta seu titular solicitar seu agendamento conforme a disponibilidade de vagas. 



Esperando a Autorização de Residência 


Na prática, estamos observando que muitas pessoas são agendadas para entrevista de autorização de residência em data posterior à validade do seu visto de residência. Sabemos que isso pode gerar insegurança sobre a legalidade no país e o acesso a certos direitos, porém não há motivos para muitas preocupações.  


Em primeiro lugar, é importante esclarecer que quem está em Portugal em tempo superior à validade de seu visto e aguarda a entrevista para autorização de residência não está ilegal! 


Confira o que assegura a redação do artigo 58.º, n. 6, da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho (Lei de Estrangeiros):


Com a concessão do visto de residência é emitida uma pré-autorização de residência, onde consta a informação relativa à obtenção da autorização de residência e a atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde.


Logo, todas as pessoas que possuem o visto de residência também adquirem o direito à pré-autorização de residência. Esse direito é fundamental para que não haja insegurança jurídica a respeito da situação legal desses estrangeiros, considerando que a legislação não os orienta a fazerem o procedimento da manifestação de interesse, a qual seria desnecessária e sem lógica jurídica nesse contexto.


A respeito do direito de trabalhar de quem estiver nessa situação, é necessário explicar que “na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência pode exercer uma atividade profissional nos termos da lei”, conforme determina o artigo 81.º, n. 3, da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho (Lei de Estrangeiros).


A proposta da lei é garantir que o titular do visto de residência exerça uma atividade profissional em Portugal se sua autorização de residência não for emitida decorrido o prazo do visto, desde que a causa para isso não tenha sido provocada por ele.


Ressaltamos que o trabalho deve ser conforme a situação a ser abrangida no pedido, ou seja, se alguém requerer uma autorização de residência por trabalho de investigação, a atividade profissional a exercer deverá estar nesse âmbito. Portanto, é imprescindível saber se o visto de residência garante o exercício de qualquer atividade profissional ou não.


A respeito do trabalho subordinado, vale registrar que a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho Português) reconhece expressamente a igualdade de tratamento de trabalhador e o direito à igualdade no acesso a emprego no trabalho. 


Verifique o texto do artigo 24.º, n.1, do mencionado Código do Trabalho Português:


O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.


Não são raras as vezes que nossos clientes informam que participaram de processo seletivo de trabalho e a empresa pediu a manifestação de interesse, mesmo sendo titulares de visto no aguardo de autorização de residência. 


Conforme você teve a oportunidade de aprender com este artigo, agora você pode explicar cordialmente aos empregadores que é possível seguir com a contratação laboral com base nos artigos legais que mencionamos, pois muitas vezes as empresas desconhecem tal informação. 


Se você quer aprender mais sobre esse assunto, entre em contato conosco! Este artigo foi útil para você? Não deixe de compartilhá-lo!