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Filhos adotivos têm direito à nacionalidade portuguesa?

A Constituição da República Portuguesa determina que os filhos devem receber tratamento igualitário, sem discriminações, mesmo que não oriundos do casamento. Isto significa que aos filhos adotados são garantidos os mesmos direitos dos filhos biológicos.


Portanto, sim, os filhos adotados também têm direito à aquisição da nacionalidade portuguesa. Isto está expresso no artigo 5 da Lei da Nacionalidade (Lei n.º...

Como justificar voto para quem vive fora do Brasil

  Geral, Direito,

Ocorreu no Brasil, neste mês de outubro de 2024 as eleições para escolher novos...