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NIF sem representante fiscal em Portugal

NIF sem representante fiscal em Portugal ! Blog ABBSA

Primeiramente, vamos relembrar o que é o NIF?


Em resumo, o número de identificação fiscal, abreviadamente chamado por NIF, é um número destinado ao tratamento de informação de caráter fiscal e aduaneiro.


A atribuição do NIF, feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira, é um registro de uma pessoa, residente ou não em Portugal, na base de dados da Administração Fiscal. Para você compreender melhor a finalidade dele, tenha em mente que o NIF lembra um pouco a função do número do CPF no Brasil.


Dito isso, não existem dúvidas da necessidade do NIF para exercer vários atos em Portugal, como celebrar contratos e abrir uma conta bancária portuguesa, por exemplo. Você que não é nacional português, mora no Brasil e está no planejamento de mudança para Portugal já pode solicitar seu NIF, sabia disso?


Além de compreender como solicitar e quais documentos são necessários, você precisa entender que todos os não residentes fiscais na União Europeia, Islândia ou Noruega deveriam designar um Representante Fiscal domiciliado em Portugal. Esse representante é responsável por cumprir as obrigações fiscais e o devido pagamento de multas, se o representado realizar declarações precisas.


NIF sem representante fiscal


Ocorre que as pessoas não residentes na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu (EEE), deixaram de estar obrigadas a possuírem um representante fiscal para atribuição do NIF, se não estiverem condicionadas a pagar impostos em Portugal, salvo em algumas exceções, conforme Ofício Circulado n.º 90054 de 06/06/2022.


De acordo com esse documento: “torna-se obrigatória a nomeação de representante fiscal se, após a atribuição de NIF como não residente e enquanto residir em país terceiro, vier a ser sujeito de uma relação jurídica tributária”. As hipóteses são as seguintes:

 • Ser proprietário de um veículo e/ou de um imóvel registado/situado em território português;

• Celebrar um contrato de trabalho em território português;

 • Exercer uma atividade por conta própria em território português;


Importante ressaltar que a nomeação do representante fiscal tem de ser efetuada em 15 dias, caso a pessoa que estava desobrigada receba a comunicação da necessidade dessa nomeação. A ausência da designação de representante fiscal, quando for obrigatória, ou a designação que omita a aceitação expressa pelo representante é punível entre 75 a 7.500 euros.


Portanto, é fundamental obter auxílio com um(a) advogado(a) habilitado para compreender sua situação em relação à atribuição do seu NIF. Certamente, uma orientação jurídica específica pode prevenir eventuais problemas imigratórios e financeiros no seu planejamento de mudança. 


Precisa de mais algum esclarecimento? Você pode consultar uma de nossas advogadas por aqui para sanar quaisquer dúvidas.