O que é o direito de cancelamento / arrependimento?

Caso você seja um consumidor, adquirente de um produto ou serviço online, poderá realizar a devolução do mesmo, sem qualquer justificação, dentro do prazo legal de 14 dias corridos em Portugal.

Ou seja, ao comprar na Internet algum produtor de um vendedor profissional, há o direito a cancelar a sua compra, devolvendo os bens comprados e recebendo de volta o seu dinheiro, sem ter necessidade de qualquer justificação. 

O consumidor tem o direito de cancelamento, seja qual for o país da União Europeia em que a loja eletrónica se situe, incluindo a Islândia e a Noruega, mas as regras variam de país para país. 

No caso da Legislação Portuguesa, este direito do consumidor está consagrado constitucionalmente pelo artigo 60 da Constituição Portuguesa e pelo artigo 9º, 8, da Lei de Defesa do Consumidor.

Todas estas regras para o exercício do direito de livre resolução aplicam-se às compras realizadas através da Internet, por telefone, correio e fora do estabelecimento comercial, seja qual for a modalidade (vendas à porta do consumidor, na rua, em reuniões ou em excursões organizadas pelo vendedor).

QUAL O PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E REEMBOLSO?

O período de cancelamento é de 14 dias seguidos, tal como em qualquer outro país da UE, Islândia e Noruega.

Atenção que este prazo é de dias corridos e não dias úteis.

COMO SOLICITAR O CANCELAMENTO/ARREPENDIMENTO?

Para o consumidor proceder com o cancelamento/arrependimento do produto ou serviço, deverá comunicar o vendedor através de e-mail, carta registrada, telefone ou qualquer outro meio de contacto disponibilizado.

Concluída esta etapa, o consumidor deve arcar com os custos de devolução do produto, incumbindo-se do pagamento das despesas de envio do mesmo. 

QUAIS SÃO OS DEVERES DO VENDEDOR PROFISSIONAL AO ANUNCIAR SEU PRODUTO OU SERVIÇO?

O vendedor profissional que expõe ao público a venda de seu produto/serviço online possui os seguintes deveres:

• Informar expressamente aos consumidores as condições para aceitação da devolução do produto, tais como, não abrir o produto, não examiná-lo, não utilizá-lo e etc;
• Informar a sede física da empresa para que o cliente possa reclamar, bem como fornecer livro de reclamações online;
• Identificar a natureza e as características do produto ou serviço;
• Informar o preço total do produtor ou serviço;
• Informar a forma de pagamento; e
• Informar expressamente o prazo de cancelamento/devolução do produto/serviço.

ALGUMAS EXCEÇÕES AO DIREITO DE CANCELAMENTO/ARREPENDIMENTO:

O direito de arrependimento/devolução pressupõe algumas exceções, vejamos:

• Bens adquiridos através de vendedores particulares;
• Bens perecíveis;
• Bilhetes de avião ou comboios; 
• Reservas de hotéis;
• Bilhetes de eventos culturais;
• Comidas solicitadas por aplicativos de delivery;
• Conteúdos de streaming acessados com ciência do consumidor quanto à renúncia do direito de arrependimento ou devolução; etc.

Ante o exposto, caso tenha adquirido um produto que não correspondeu às expectativas do que visualizou online, sentindo-se lesado, não pense duas vezes e exerça seu direito de arrependimento amparado por Lei.

Caso possua maiores dúvidas acerca do assunto, entre em contato conosco aqui.